Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 144

Direito Ambiental / Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Determinado Município, por intermédio de lei que
contemplou questões como potencial construtivo,
zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os
limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que
se harmoniza com a legislação ambiental.

A ) A lei municipal em questão será considerada válida e
eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de
Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.

B ) A redução de limites, assim como a desafetação de uma
Unidade de Conservação, não demanda lei específica,
exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo
de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).

C ) A redução operada pela lei, para produzir efeitos,
dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade
de Conservação impactada, garantindo-se a participação
pública direta no referido procedimento de deliberação e
aprovação.

D ) A redução dos limites da Unidade de Conservação,
conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei,
somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta
que também se aplica à desafetação.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV