Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de
300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu
preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da
receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o
concurso público e depois da posse e exercício dos 100
primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e
por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de
constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto
posicionamento do STF.