Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 364

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal


Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou
que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo
Tribunal Federal,

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Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV