Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 394
Direito Constitucional / Processo legislativo / Leis
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da
soberania previstas na Constituição da República. O projeto
de lei resultante de iniciativa popular deve
