A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é
importante instrumento na promoção da tutela coletiva de
direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela
célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros
princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de
efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de
indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação
civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no
curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de
ajustamento de conduta.
Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.