Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital

A ) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

B ) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

C ) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

D ) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

E ) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 84

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos