Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 893
Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas
podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados
os parâmetros legais.
