Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 915

Direito Tributário / Tributos / Espécies de tributos / Taxas

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência
uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação,
nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
e da legislação tributária.

A ) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser
custeados por meio de taxas, já que alcançam a
coletividade considerada como um todo, o mesmo não
podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

B ) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti
singuli, também chamados singulares, na medida em
que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados
por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

C ) Somente os serviços públicos específicos, por serem de
utilização individual e mensurável, podem ser
custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o
mesmo com os atos de polícia, que devem ser
específicos e divisíveis para serem custeados mediante
taxas de polícia.

D ) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante
taxa é aquela que se refere indiretamente ao
contribuinte, tal como uma obra pública que causa
valorização imobiliária, aumentando o valor de
mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

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Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV