Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 933
Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Prefeito de um determinado município resolveu conceder
isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis
que sejam portadores de deficiência e que realizem
investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
