Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 943

Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso / Criança e Adolescente / Dos direitos fundamentais / Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer


Com forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de 
julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da 
criança  e  do  adolescente,  assegurando‐lhes  direitos 
fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação. 
Igualmente, é‐lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte 
e  ao  lazer,  preparando‐os  para  o  exercício  da  cidadania  e 
qualificação para o trabalho, fornecendo‐lhes elementos para 
seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa 
humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto 
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV