Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1067

Direito do Trabalho / Princípios do direito do trabalho

Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala
de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso
na residência da sua empregadora. Em relação ao caso
concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a
afirmativa correta.

A ) O sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da
assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de
trabalho.

B ) É vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os
empregados domésticos, daí porque inválido o horário
adotado.

C ) A Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão
da proteção, não se admite o sistema de escala para o
doméstico.

D ) É possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas
para o doméstico, desde que feito por acordo escrito
individual.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV