Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1103

Direitos Humanos / Direitos Humanos e o Brasil / Direitos Humanos na Legislação Brasileira


Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do
PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte:
“Entre as principais medidas legislativas que resultaram de
proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça
militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida
praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o
indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de
múltiplas e graves violações como os do Carandiru,
Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de
tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o
combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da
proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui,
entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento
dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos
crimes de direitos humanos.”



Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a
federalização contra os crimes de direitos humanos pode
ocorrer apenas no seguinte caso:

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV