Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1128

Direitos Humanos / Práticas judiciárias e policiais no espaço público


Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações
de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer
jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta:
tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo
Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar
um programa conjunto que envie comunicações individuais ao
comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos
os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de
ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa
forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta
admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que
deverá implantá-las em seis meses.



Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado
para o caso.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV