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A ) A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de
representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em
relação à constituição estadual.

B ) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no
âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

C ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação
declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da
CF.

D ) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de
constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

E ) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da
pertinência temática.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - DIREITO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME

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Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos