Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 220
Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade
brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o
controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem os limites da delegação legislativa.
