Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 897

Direito Tributário / Crédito tributário / Extinção do crédito tributário

A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas
obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza
acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação,
em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e
Tributos Federais informando o montante devido e recolhido
a título de imposto de renda nos três primeiros meses de
2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração
exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido.

A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é

A ) válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o
Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do
exercício seguinte para efetuar o lançamento.

B ) improcedente, pois já se operou a decadência, em
virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.

C ) válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o
montante efetivamente devido, trata-se de caso de
dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a
disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.

D ) improcedente, pois, após a apresentação da
Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o
Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não
pago, uma vez que o tributo estava sujeito à
modalidade de autolançamento.

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Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV