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A ) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são
qualificados como princípios estruturantes do Estado
democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para
todo o ordenamento jurídico.

B ) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao
serviço militar obrigatório.

C ) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos
em que haja benefício para o réu.

D ) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público viola o princípio da igualdade,
independentemente da justificativa apresentada.

E ) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados
os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - DIREITO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 226

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais