Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital

A ) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

B ) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

C ) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

D ) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

E ) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 245

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado