Determinada autoridade administrativa deixou de anular
ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para
seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos
desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa
está fundada no princípio administrativo da
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME