Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 398

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME