Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 523

Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do
recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da
data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que
esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE