Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Segundo a jurisprudência pacificada do STJ, o simples fato de a administração pública, por conveniência, atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação configura tredestinação ilícita e, por conseguinte, caracteriza o direito de retrocessão.

B ) As limitações administrativas alcançam somente os bens imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando, inclusive, em favor do particular, direito a indenização.

C ) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade do particular para a realização de obras ou serviços de interesse da coletividade, razão pela qual não é indenizável e prescinde da autorização do particular ou do Poder Judiciário, bastando que o poder público a justifique em ato administrativo editado para este fim específico.

D ) A intervenção do Estado na propriedade do particular mediante a modalidade do tombamento não é possível para bens móveis e pode ensejar indenização, desde que devidamente comprovada a redução do valor econômico do bem.

E ) A requisição de bens extingue a propriedade do particular, haja vista que o poder público se apropria de bens para mantê-los para si próprio ou para transferi-los para terceiros, razão pela qual, obrigatoriamente, haverá indenização.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 141

Direito Administrativo / Intervenção do Estado sobre a propriedade privada / Intervenção do Estado no domínio econômico