Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A administração pública pode revogar pregão que contar com
a participação de um único licitante, sob o fundamento da
ausência de economicidade e de competitividade no certame.

B ) É possível a contratação direta de profissionais da advocacia
pela administração pública estadual mediante a demonstração
da especialização do profissional, ainda que para patrocinar
causa de natureza comum.

C ) No regime diferenciado de contratação, a legislação veda
expressamente a possibilidade de nova negociação na fase
de encerramento, visto que, nessa fase, o resultado do
procedimento já foi definido.

D ) Segundo orientação da jurisprudência, o ato de habilitação de
licitante em procedimento licitatório não se sujeita a prazo
decadencial.

E ) A adjudicação do objeto licitado pela administração pública,
no curso de demanda ajuizada para obter a declaração de
nulidade de procedimento licitatório, implicará a extinção do
processo judicial.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 143

Direito Administrativo / Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão