Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Se for comprovada a inadimplência da concessionária em
processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do
contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização
prévia a declaração de caducidade por decreto do poder
concedente.

B ) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos
usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

C ) Considerando que a concessionária execute o serviço em
seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do
empreendimento, a legislação de regência veda a
responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por
má escolha da concessionária.

D ) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral
do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,
mediante ação própria, é possível ao permissionário obter
indenização dos investimentos feitos para o desempenho do
serviço.

E ) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de
vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço
pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das
instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia
indenização dos bens reversíveis.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 209

Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público