Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 211

Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A ) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.

B ) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.

C ) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D ) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

E ) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME