Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Em regra, aceita-se o
fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

B ) Celebrado contrato no
período de vigência de determinada lei, qualquer dos
contratantes poderá invocar a aplicação de lei posterior que
lhes for mais benéfica.

C ) Não se admite no
ordenamento jurídico pátrio a chamada integração normativa,
ainda que para preencher eventuais lacunas do ordenamento.

D ) Publicada lei para
corrigir texto de lei publicado com incorreção, não haverá
novo prazo de vacatio legis, se a publicação ocorrer antes da
data em que a lei corrigida entraria em vigor.

E ) A autoridade
judiciária brasileira tem competência exclusiva para o
conhecimento de ações que discutam a validade de hipoteca
que recai sobre bens imóveis situados no Brasil, ainda que as
partes residam em país estrangeiro.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 306

Direito Civil e Empresarial / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro