Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 309

Direito Civil e Empresarial / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A ) A internação psiquiátrica involuntária é também chamada
de internação compulsória, pois decorre de determinação
judicial e independe do consentimento do paciente
ou de pedido de terceiro.

B ) São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes
da sentença de interdição, ainda que se comprove que o
estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.

C ) Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu
patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o
divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.

D ) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que
possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade
empresária.

E ) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe
a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos
presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO SUBSTITUTO / DPE/RN / 2015 / CESPE_ME