Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos
servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos
estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter
contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, com a observância de critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.

B ) Desde que instituam regime de previdência complementar
para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios,
os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para
as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo
estabelecido para os benefícios do RGPS.

C ) Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão,
nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação
de recursos orçamentários resultantes da economia com
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação,
para desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, entre outros fins.

D ) Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei,
de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de
emprego público ou de outro cargo temporário.

E ) A CF estabelece que membros de poder, detentores de
mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais
e municipais serão remunerados por subsídios fixados em
parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de
representação.

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Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos