Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 415

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas,
julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF.

Considere que seja ajuizada perante o STF ADPF cujo objeto
seja a declaração de inconstitucionalidade de norma federal por
ofensa a dispositivos constitucionais. Nessa situação, estando
presentes todos os requisitos de admissibilidade da ADI,
poderá o tribunal conhecer do pedido como ação direta, em
atenção ao princípio da fungibilidade.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE