Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional
federal de reprodução obrigatória não impede o controle
mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos
omitidos.

B ) Os TJs, no exercício do controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como
parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

C ) A natureza diferenciada do DF, que não se divide em
municípios, não admite o controle de constitucionalidade
da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

D ) A CF admite o controle de constitucionalidade de leis
municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

E ) A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de
constitucionalidade da legislação municipal em face das
Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle
incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar
com a Constituição estadual.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 420

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade