Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A existência de prévia autorização legislativa é requisito
suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.

B ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

C ) A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser
autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em
que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.

D ) Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, basta que esse investimento esteja
previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua
execução.

E ) O início de programas e projetos governamentais não será
possível sem a inclusão deles na LOA.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 478

Direito Constitucional / Finanças públicas / Normas gerais