Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 532

Direito Constitucional / Poder constituinte / Emendas à Constituição

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os
itens a seguir.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção
do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XVI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE