Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 539

Direito Constitucional / Poder constituinte / Fundamentos do poder constituinte; Poder constituinte originário e derivado; Reforma e revisão constitucionais; Limitação do poder de revisão; Poder constituinte e revolução

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do
poder constituinte no Brasil.

A ) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face
do poder constituinte estadual de reforma.

B ) Emenda constitucional pode determinar que o poder
constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

C ) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos
condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

D ) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da
Força Nacional de Segurança.

E ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional
rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO / PGE/PI / 2014 / CESPE_ME