Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 658

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Transferência de domicílio eleitoral

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção
correta a respeito da transferência do eleitor.

A ) A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a
justiça eleitoral.

B ) O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor
é irrecorrível.

C ) O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu
antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do
domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência
requerida.

D ) Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo
menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as
penas da lei, pelo próprio eleitor.

E ) A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um
mesmo ano.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME