Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 660

Direito Eleitoral / Resolução do TSE nº 21.538/2003 / Transferência de domicílio eleitoral

Com base na Resolução nº 21.538/2003 do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços
eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a
regularização de situação de eleitor, a administração e a
manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral,
a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre
outros assuntos, julgue os itens a seguir.

Do despacho que indeferir o requerimento de transferência de
domicílio eleitoral não caberá recurso.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE