Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Situação hipotética:
João, chefe de determinada repartição pública, deixou de
instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar
para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro,
que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data,
fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior.
Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no
CP como condescendência criminosa.

B ) Para efeitos penais,
o CP excepciona do conceito de funcionário público os
servidores temporários contratados por prazo determinado para
atender necessidade transitória de excepcional interesse
público.

C ) O CP prevê a figura
do peculato culposo. Se a reparação do dano ocorrer até o
recebimento da denúncia haverá extinção da punibilidade.
Caso se dê após o recebimento da denúncia, a reparação
ensejará causa de diminuição da pena.

D ) Prefeito municipal
que der aplicação diversa da estabelecida em lei a verba ou
renda pública cometerá crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, previsto no CP.

E ) Cometerá o crime de
corrupção passiva o agente público que, na condição de fiscal
de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de
competência estadual que saiba ser indevido.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 673

Direito Penal / Crimes / Crimes contra a administração pública