Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 720
Direito Penal / Teoria geral da pena / Aplicação da pena; Elementares e circunstâncias; Causas de aumento e de diminuição das penas
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que
fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do
delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional
mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção
imposta.
