Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 845

Direito Processual Penal / Prisão / Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,
liberdade provisória e prazos processuais.

A liberdade provisória, com a consequente restituição da
liberdade, condiciona-se, em qualquer caso, ao pagamento de
fiança, salvo se comprovado o absoluto estado de necessidade
do aprisionado, caso em que se exige dele o compromisso
de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de
revogação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TJ/DFT / 2013 / CESPE