Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 945
Direito Tributário / O Código Tributário Nacional
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens
subsequentes.
O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas
fundamentadas em três situações: a utilização de serviço
público, o exercício do poder de polícia e a intervenção estatal
no domínio econômico.
