Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 980

Direito Tributário / Responsabilidade tributária / Responsabilidade supletiva

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
a condição de responsável pelo pagamento de contribuição,
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Assembleia Legislativa/CE / 2011 / CESPE