Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 993

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Decreto-Lei nº 201/1967

Julgue os itens de 86 a 90, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou
autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura,
ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício
financeiro.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2009 / CESPE