Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1063

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens
que se seguem, segundo entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta,
logo, não exige dolo específico, apenas o genérico,
representado pela vontade de contratar sem licitação, quando
a lei expressamente prevê a realização do certame,
independentemente, assim, de qualquer resultado
naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

Fonte: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO, CONTABILIDADE, DIREITO OU ECONOMIA / TCE/RN / 2009 / CESPE