Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 85

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A ) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

B ) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

C ) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

D ) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E ) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME