Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 279

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser
implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida
por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito
constitucional à educação é classificado como norma constitucional
de eficácia

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME