Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador
para integrar o Congresso Nacional.

B ) No tocante às competências legislativas concorrentes, a
superveniência de norma suplementar específica proveniente
de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei
federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.

C ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias
legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D ) Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua
autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.

E ) A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de
deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso
Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo
número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante
a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação
de tal tarefa a outro órgão estatal.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 385

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Estrutura