Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 464
Noções de Direito Penal / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).
Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime
o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como
delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
