Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 499
Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos. Tipicidade e causas de exclusão / Concurso de crimes
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do
arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens
seguintes.
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma
espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis
distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao
tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais
gravosa.
