Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 538
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que
os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo
com a legislação que entrou em vigor.
