Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Criminal - Área 7 - Sistemas de Informação | 2019 pre-edital | Questão 223
Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova
lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao
acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento
de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais
benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou
seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.
