Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Criminal - Área 7 - Sistemas de Informação | 2019 pre-edital | Questão 309
Noções de Direito Processual Penal / Prova / Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal,
julgue os itens a seguir.
A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma
constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, desde que a decisão judicial que a determine
esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados
todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.
